POLÍTICA DE PRIVACIDADE
1. Coleta e Uso de Informações
As informações são obtidas por meio do cadastro voluntário realizado pelo usuário na plataforma, incluindo nome, e-mail e telefone. Além disso, dados como o protocolo de internet (IP) e informações sobre o navegador e sistema operacional podem ser capturados automaticamente para otimizar a experiência do usuário.
O envio de e-mails com novidades e informações relevantes será feito somente após o aceite deste documento. O consentimento para tal pode ser revogado a qualquer momento por meio da palavra: “DESCADASTRAR-ME” (hiperlink) situada no rodapé de qualquer e-mail enviado pela Migrar Brasil, ou pelo e-mail contato@migrarbrasil.com.br.
2. Consentimento
O consentimento é obtido quando o usuário fornece seus dados para a realização de transações, confirmação de pagamento, solicitação de serviços ou devoluções. Caso o uso das informações seja solicitado para finalidades secundárias, como marketing, será solicitada uma autorização específica ou o consentimento somente para clientes.
O consentimento pode ser revogado a qualquer momento por meio de contato com a empresa, por meio do endereço eletrônico contato@migrarbrasil.com.br.
3. Compartilhamento de Dados
As informações pessoais podem ser divulgadas se exigido por lei, por ordem judicial ou em caso de violação dos termos contratuais.
4. Uso de Serviços de Terceiros
Fornecedores terceirizados têm acesso apenas aos dados necessários para a prestação de seus serviços. Plataformas de pagamento e outros parceiros possuem suas próprias políticas de privacidade, recomendando-se a leitura de seus termos.
Caso os serviços contratados envolvam prestadores de serviços de outros países, os dados poderão estar sujeitos à legislação dessas jurisdições.
5. Segurança
A empresa adota medidas rigorosas para garantir a segurança dos dados fornecidos, utilizando tecnologia de criptografia e protocolos reconhecidos no setor. Os dados sensíveis, são protegidos conforme padrões internacionais.
6. Condições de Uso de Inteligência Artificial (IA)
Os serviços oferecidos podem incluir o uso de Inteligência Artificial (IA) para aprimorar a experiência do usuário, realizar análises de dados e fornecer recomendações personalizadas. O uso de IA está sujeito às seguintes condições:
a) A IA pode processar informações fornecidas pelo usuário para oferecer conteúdo otimizado.
b) O usuário reconhece que as respostas geradas pela IA são baseadas em dados predefinidos e que podem haver limitações na precisão das informações.
c) A empresa não se responsabiliza por decisões tomadas com base em respostas geradas exclusivamente pela IA, sendo recomendável a consulta de especialistas para tomadas de decisão importantes.
d) Os dados utilizados para treinar e aprimorar a IA seguem padrões de segurança e privacidade, não sendo compartilhados com terceiros sem autorização expressa.
7. Período de Testes e Planos Promocionais
A empresa pode oferecer períodos de teste para novos usuários e planos promocionais vinculados a um período mínimo de contratação. As regras de elegibilidade, duração e condições específicas serão divulgadas no momento da oferta. Caso o usuário não deseje continuar com o serviço após o período de teste, é necessário cancelar antes do vencimento para evitar cobranças automáticas.
8. Contratação de Serviços Jurídicos por Advogado e Sigilo Profissional
Nos casos em que sejam contratados serviços jurídicos e/ou administrativos, neste caso, por meio das plataformas gov.br, migrante web, sismigra, sisconare, sci ou e-consular serão respeitados os princípios do sigilo profissional previstos no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994). Todas as informações compartilhadas com advogados serão tratadas com confidencialidade, garantindo a proteção dos dados e o sigilo da relação cliente-advogado.
Os dados pessoais fornecidos no contexto da prestação de serviços jurídicos serão tratados nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e não serão compartilhados com terceiros, exceto mediante autorização expressa do titular ou nas hipóteses legalmente previstas, inclusive por determinação legal ou judicial.
9. Atualizações da Política de Privacidade
Esta política pode ser modificada a qualquer momento. As alterações terão efeito imediato após sua publicação. Caso haja mudanças significativas, os usuários serão notificados ao acessar a plataforma renovando o aceite.
Em caso de fusão ou aquisição da empresa, os dados coletados poderão ser transferidos para os novos administradores para garantir a continuidade dos serviços.